Proposta diminui tributos e aumenta limites para profissionais inscritos como microempreendedores individuais. Texto está pronto para ser votado em plenário.

A Câmara dos Deputados se prepara para votar em plenário o Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que altera as atuais regras do Simples Nacional – como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI). O texto foi discutido na sessão de terça-feira (16) e, por acordo entre os partidos, a votação da proposta ficou para a sessão desta quarta-feira (17).

O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni – que é integrante da Frenlogi –, aumenta o limite de enquadramento para caminhoneiros inscritos como MEI. O valor passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.

Benefícios
A relatora do PLP 147/19 defendeu a aprovação da proposta durante discussões na Câmara. “Vai facilitar a vida dos caminhoneiros, que vão sair da zona de informalidade e ganhar benefícios”, disse Caroline de Toni.

Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostram que 829 mil dos quase 1 milhão de caminhoneiros trabalham como transportadores autônomos. “Eles poderão optar por ser microemprededores individuais, com uma redução da contribuição previdenciária de 20% para 12%”, pontuou a deputada. Outra vantagem seria utilizar o CNPJ para obter empréstimos e negociar os fretes diretamente, sem intermediários.

Faixa de enquadramento
Durante os debates, o deputado Helder Salomão defendeu a ampliação da faixa atual de enquadramento no MEI para outras categorias. “A proposta cria uma nova faixa para caminhoneiros, mas também é justo que outras categorias sejam incluídas. É necessário elevar o faturamento não apenas do MEI, mas das empresas de pequeno e médio porte, que têm dificuldade de crescer por causa das mudanças de faixa”, declarou o parlamentar, que também faz parte da Frenlogi.

Comitê gestor
O deputado Helder Salomão também defendeu a aprovação de um destaque no texto para incluir mais um representante no Comitê Gestor do Simples Nacional. A mudança em análise aumenta o número de integrantes do comitê ao incluir um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.

A Frenlogi atua no Congresso Nacional para atualizar legislações, destinar mais recursos às infraestruturas de transporte nacionais e desenvolver a economia. A Frente defende a criação de leis que facilitem o ambiente de negócios do Brasil tanto para produtores quanto para transportadores e exportadores.

Encargos tributários mais baixos ajudam a reduzir o custo de produção, diminuem os preços finais, privilegia o consumo das famílias e gera mais empregos. Além disso, a Frenlogi trabalha em parceria com o Governo Federal para controlar as demais variáveis econômicas que encarecem e dificultam as atividades de transporte, como o valor do dólar (que impacta diretamente nos preços dos combustíveis). São necessárias ações amplas e simultâneas para ajudar o país a superar os atuais desafios econômicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias