Câmara aprova novo Marco Legal das Ferrovias; texto vai à sanção presidencial

Texto aprovado não tem nenhuma alteração em relação ao projeto aprovado no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta terça-feira (14) a votação do Projeto de Lei 3754/21, que cria o novo Marco Legal das Ferrovias. Uma das principais inovações é o trecho que permite que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado ao invés de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.

O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer favorável, recomendando a aprovação do texto sem mudanças. O único destaque votado (e rejeitado) em plenário nesta terça-feira pretendia retirar do projeto exatamente a possibilidade de construção de ferrovias por meio de autorização em vez de concessão.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, costurou um acordo em Plenário que viabilizou a desistência da votação de outros destaques sobre emendas. Lira anunciou que o Governo Federal editará uma medida provisória em janeiro para tratar de pontos questionados pela Câmara no projeto do Senado.

Liberdade de preço e operação
Ao contrário das concessões, para as quais existem limites tarifários, a empresa que obtiver autorização terá liberdade para definir sua política de preços.

Para novas ferrovias ou novos pátios ferroviários, os interessados poderão pedir autorização diretamente ao agente regulador: para isso, deverá apresentar estudos de viabilidade técnica, cronograma de implementação e certidões de regularidade fiscal, entre outros.

O órgão regulador do setor deverá analisar se a proposta de linha férrea atende à política nacional de transporte ferroviário, avaliando sua compatibilidade com as demais infraestruturas implantadas na região. O projeto determina que nenhuma autorização será negada, exceto quando o interessado não seguir as regras do projeto; se houver incompatibilidade com a política para o setor; ou por motivo técnico-operacional relevante justificado.

Defesa do projeto
Durante a discussão do projeto em Plenário, o deputado General Peternelli (PSL-SP), que é integrante da Frenlogi, afirmou que o país não pode colocar obstáculos para o progresso da infraestrutura. “Nós não podemos dificultar o aumento da rede ferroviária brasileira. O tempo todo nós estamos buscando simplificar com o empreendedorismo, estamos buscando facilitar para abrir, estamos procurando fazer com que se tenha facilidade em vários aspectos, diminuindo a burocracia”, destacou.

A deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) também defendeu a proposta. “O marco legal das ferrovias é importantíssimo neste momento em que o País precisa se desenvolver, precisa se erguer”, disse.

A Frenlogi celebra a aprovação do novo Marco Legal das Ferrovias no Congresso Nacional. No momento em que o país necessita urgentemente de investimentos robustos em infraestrutura, a possibilidade de construir novas linhas férreas de maneira mais célere e ágil vai incentivar o crescimento da produção agropecuária e mineral.

Agora, os terminais portuários brasileiros também deverão ser modernizados e ampliados para atender o futuro aumento da demanda. Desenvolver a capacidade logística do Brasil tem de ser um dos pilares do crescimento da economia – sempre de forma sustentável e em consonância com as mais atuais regras ambientais. Nessa linha, a Frenlogi trabalha para aprovar o Projeto de Lei 4199/2020, que incentiva o transporte de cabotagem (BR do Mar) e concede benefícios tributários a quem investe nos portos brasileiros. Esse é um dos caminhos para a economia se desenvolver, gerar renda e criar empregos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias