A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei 5610/2023, proposto pelos Senadores Carlos Portinho (PL/RJ) e Wellington Fagundes (PL/MT), com relatoria do senador Jaques Wagner (PT/BA).

A iniciativa busca prorrogar o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, vital para grandes investimentos na infraestrutura portuária nacional. O REPORTO, originalmente criado para aquisições e importações até o final de 2007, tem sido crucial para impulsionar investimentos expressivos nesse setor.

A equipe de relações governamentais do IBL, em parceria com a Frenlogi e diversas entidades do setor portuário, como ABTP, ABTRA, ABRATEC, FENOP Praticagem do Brasil e SOPESP, empreendeu esforços na Câmara dos Deputados e no Senado para sensibilizar os parlamentares sobre a relevância de estender novamente o REPORTO ao setor portuário.

Com sua validade prevista para encerrar em 31 de dezembro de 2023, o PL 5610/2023 propõe a prorrogação do regime até o final de 2028. Esta não é a primeira vez que o prazo do REPORTO é estendido; a última prorrogação ocorreu durante o governo anterior, por meio da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.

Na esfera legislativa, o processo de interposição de recursos desempenha um papel crucial durante a tramitação de projetos de lei. Em particular, quando um projeto, como o Projeto de Lei 5610/23, está aguardando interposição de recursos, isso sinaliza um momento de análise crítica e debate. A interposição de recursos oferece aos legisladores e outros interessados a oportunidade de compreender decisões específicas, expressar discordância ou propor modificações ao texto em discussão.

Nesse contexto, a transparência e participação ativa são essenciais para garantir que a legislação final seja reflexo de uma ampla variedade de perspectivas e considerações, contribuindo para um processo democrático robusto e que contemple o setor portuário.

Fonte: Assessoria de Comunicação IBL