Projeto de lei que cria ‘Refis dos caminhoneiros’ começa a tramitar na Câmara

PL 3.100 estabelece um programa para regularização de dívidas relativas a impostos e multas com o governo federal, vencidos até 30 de junho de 2021.

A Câmara dos Deputados começa a analisar um projeto de lei que cria um programa de refinanciamento das dívidas tributárias e não tributárias dos caminhoneiros. O “Refis dos caminhoneiros”, como está sendo chamado, foi apresentado pelo deputado Evair de Melo e abrange impostos e multas vencidas.

O parlamentar já tinha iniciado discussões sobre o tema com os ministérios da Economia e da Infraestrutura, mas acelerou a apresentação do texto após as paralisações de caminhoneiros em estradas federais após o feriado de 7 de setembro. Evair de Melo falou sobre o projeto com o presidente da Câmara, Arthur Lira, com o intuito de acelerar a tramitação.

O Projeto de Lei 3.100/2021 estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros). O objetivo do programa é regularizar as dívidas desses profissionais relativas a impostos e multas com o Governo Federal, vencidos até 30 de junho de 2021. O parcelamento pode ser feito em até 240 meses (20 anos), a depender da situação.

O projeto também traz possibilidades de refinanciamento de dívidas com o setor privado, a exemplo da compra parcelada de veículos. Nesse caso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fica autorizado a refinanciar débitos em atraso de transportadores autônomos e empresas que têm o transporte rodoviário de cargas como objeto social.

A regularização de multas ativas deve afetar os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) – assim como as multas que já foram inscritas na dívida ativa da União.

Mais de 1 milhão de multas foram emitidas na ANTT nos últimos cinco anos – que somam R$ 1,137 bilhão em cobranças. No entanto, apenas 48% foram pagas. “Esse número comprova a necessidade de revisarmos essas infrações, além de criar ferramentas de apoio à categoria”, afirma Melo.

Outra justificativa apontada pelo deputado para a criação desse Refis foi a pandemia, que afetou boa parte dos caminhoneiros de maneira grave. “Os preços dos combustíveis e das peças e acessórios de seus veículos subiram demais nos últimos anos. Com a pandemia, o volume de cargas transportadas diminuiu, assim como a renda desses trabalhadores”, acrescentou.

A Frenlogi reconhece e agradece os esforços dispendidos por todos os profissionais do transporte brasileiro durante a pandemia. Graças ao trabalho de caminhoneiros, profissionais ferroviários, aquaviários e todas as categorias do frete, o Brasil não enfrentou crises de abastecimento nos mercados e comércios do país.

Facilitar o pagamento e renegociar dívidas da categoria são ações importantes para regularizar a atividade dos profissionais e destinar mais recursos ao orçamento brasileiro. A Frente vai trabalhar no Congresso Nacional para ajudar a elaborar uma lei justa, benéfica aos profissionais e que ajudem a resolver os problemas fiscais do Brasil.

Fonte: Valor Econômico.