Governo publica MP do Voo Simples, com foco em modernizar o setor aéreo

Medida quer atualizar o modal aeroportuário, diminuir custos da aviação e destravar investimentos.

O Governo Federal publicou na última quinta-feira (30) a Medida Provisória nº 1.089/2021, que atualiza e simplifica procedimentos no setor aéreo brasileiro. As ações fazem parte do programa Voo Simples, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o Governo Federal, mais de 90% das ações já foram iniciadas ou concluídas.

A iniciativa reúne 69 medidas que reduzem a burocracia de processos do setor aéreo, dão mais liberdade de ação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e buscam aumentar a eficiência na prestação de serviços no modal aeroportuário. A MP revoga e revisa dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das leis Nº 11.182/2005 (de criação da Anac), Nº 6.009/1973 e Nº 5.862/1972.

O texto regulamenta os chamados “vazios regulatórios” (que emperram investimentos no modal) e reformula requisitos legais e regulatórios que se tornaram obsoletos ao longo dos anos. Na prática, o programa quer promover melhorias estruturantes para o setor com foco na simplificação de procedimentos, alinhamento às regras internacionais, aumento da conectividade e fomento de um novo ambiente de negócios – sem deixar de lado os níveis de segurança exigidos para atuar no setor.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, acredita que o programa dará mais eficiência ao setor pela incorporação de novas tecnologias e por promover liberdade para a inovação no modal. “Estamos lançando iniciativas que buscam diminuir o peso do Estado sobre o setor, inclusive sobre a aviação geral, que representa 97% do total de aeronaves registradas no país e engloba setores estratégicos para a economia brasileira, como o transporte de carga, o táxi-aéreo e as operações aeroagrícolas”, disse.

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, as inovações da MP “vão diminuir os custos da aviação, destravar investimentos na nossa infraestrutura e, principalmente, gerar empregos”.

Como exemplo, o texto publicado revisa a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) e reduz de 342 para 25 os fatos geradores, ação que tornará os valores de cobrança mais justos. Para se ter uma ideia, uma certificação concedida a um balão girava em torno de R$ 900 mil. Com a mudança, vai passar para R$ 20 mil – podendo chegar em alguns casos a R$ 500.

Conectividade e segurança
Entre os destaques do Programa Voo Simples está a simplificação dos processos para fabricação, importação ou registro de aeronaves (atualmente, todo o procedimento para importar e registrar um avião pode demorar meses). Agora, empresas de pequeno porte e que atendem localidades remotas terão mais agilidade na prestação do serviço. A ideia é fomentar a conectividade aérea – principalmente em regiões mais remotas.

As ações incluem:
• retirada da lei de distinção entre serviço aéreo público e privado;
• extinção da necessidade de contratos de concessão das empresas aéreas;
• fim da revalidação de outorga de empresas a cada 5 anos;
• fim da necessidade de autorização para funcionamento de empresas estrangeiras;
• fim da obrigatoriedade de autorização prévia para construção de aeródromos;
• revogação da limitação para a manutenção de aeronaves realizadas por mecânico;
• simplificação e flexibilização do aceite de certificação emitida por autoridade estrangeira para aeronaves importadas;
• simplificação do cadastro de aeronaves menos complexas;
• revogação de dispositivos estritamente procedimentais;
• fim da autenticação do Diário de Bordo (prática obsoleta);
• exclusão de taxas de fiscalização;
• criação de faixas de complexidades, entre outras.

Também estão sendo simplificadas as exigências para a atuação no setor de táxi-aéreo, equilibrando a regulação de modo adequado ao tamanho de cada empresa. O intuito é permitir que novos operadores de pequeno porte entrem no mercado com um custo mais baixo – ação que vai aumentar a oferta de mobilidade em áreas menos atendidas. Apesar disso, o Governo Federal afirma que não será prejudicada a segurança das operações, prestadores de serviço e dos usuários.

Segundo o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Noman, a MP vai ajudar a melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e reduzir custos para o setor e para a administração – algo essencial no processo de retomada da aviação civil brasileira no cenário pós-pandemia.

“O programa de redução de burocracia entra em vigor com a publicação da MP. O foco é na retomada do setor, que foi um dos mais impactados pela crise sanitária, mas é tão pungente e resiliente que, no mercado doméstico, já atingiu em dezembro 100% do período pré-pandemia. Esses ajustes contribuirão para reduzir os custos do setor e os impactos causados pela covid-19, gerando mais empregos”, explicou o secretário Nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann.

A Frenlogi e o Instituto Brasil Logística trabalham pela modernização da infraestrutura brasileira. Para isso acontecer, são necessários grandes investimentos e atualizações regulatórias. Oferecer mais tecnologia e agilidade ao modal aeroportuário ajudará na diminuição dos custos, na redução das tarifas, aumenta a oferta de viagens e gera empregos.

A Medida Provisória 1.089/2021 será criteriosamente avaliada e debatida no Congresso Nacional, e a Frenlogi trabalhará em conjunto com o setor aéreo e com o Governo Federal para elaborar um texto moderno e robusto.

Fonte: Anac e Ministério da Infraestrutura