Governo avalia estabelecer Marco Legal das Ferrovias por medida provisória

Ação é considerada uma forma rápida e urgente de garantir segurança jurídica ao setor ferroviário. Assunto foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, informou que o Governo Federal estuda enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória para instituir o Marco Legal das Ferrovias. Freitas acredita que o estabelecimento de uma norma moderna é urgente para trazer segurança jurídica ao setor, já que alguns estados se anteciparam e estão aprovando suas próprias legislações.

O tema foi debatido em audiência pública na última terça-feira (17) na Comissão de Serviços de Infraestrutura da Câmara dos Deputados. O Marco Legal das Ferrovias é o objeto do Projeto de Lei do Senado 261/2018, do senador José Serra. O projeto está sob a relatoria do senador Jean Paul Prates.

O texto reorganiza as regras e permite novos formatos para atrair investimentos privados ao modal, como a criação do regime de autorização para o mercado ferroviário, além da concessão e da permissão.

Tarcísio Freitas elogiou o projeto de lei. Segundo ele, o PLS 261/2018 copia modelos que funcionaram em países como nos Estados Unidos – onde não existem ferrovias concedidas, mas autorizadas à iniciativa privada. Para o ministro, a tramitação da proposta vinha bem “até o país ser atropelado pela pandemia de covid-19 no ano passado”.

“Agora a questão se tornou mais urgente ainda. Até porque, nesse meio-tempo, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e outros estados aprovaram suas normas. A MP de forma alguma vai interferir nessas iniciativas estaduais, mas garantir a segurança jurídica para quem quer investir”, afirmou Freitas. O ministro sugeriu que a relatoria fique também com o senador Jean Paul Prates, integrante da Frenlogi.

Por sua vez, Prates disse que não se opõe a trocar o projeto por uma medida provisória, mas destacou que o PL foi amplamente discutido, está “bem amarrado” e que a definição tem que ser feita com estratégia política. “Os estados começaram aprovar leis e editais para soltar autorizações. Com todo respeito aos juristas que embasaram isso: não há respaldo. Para quem estiver investindo, não há respaldo jurídico para esses editais, que são inseguros do ponto de vista de investimento. Hoje não estão cobertos pela lei brasileira. Seria a mesma coisa que Santa Catarina, por exemplo, começar a dar autorizações para exploração de blocos de petróleo”, opinou.

Jean Paul Prates disse ainda que, desde quando assumiu a relatoria em março de 2019, o projeto foi debatido, negociado e que o senador ajudou a destravar um impasse entre os ministérios da Economia e Infraestrutura.

Por outro lado, o senador Jayme Campos, do Mato Grosso, discordou da proposta do Governo Federal e defendeu o projeto de lei como o caminho mais adequado. Segundo ele, a edição de uma MP seria um erro e o Parlamento tem feito um bom trabalho – mesmo durante as medidas restritivas necessárias durante a pandemia. “Quando se trata de marco regulatório, não há o quesito da urgência, pois há necessidade de amadurecer o debate sobre o tema. Se o PLS 261 já está aqui, nada justifica edição de MP, a não ser tentativa de atropelar o trabalho do Senado”, criticou.

Já o ministro Tarcísio Freitas insistiu na tese de que uma medida provisória não atrapalharia a autonomia dos governos estaduais, e afirmou ser totalmente favorável às inciativas que têm sido tomadas pelos estados. “Não há nada no texto que vincule, por exemplo, as autorizações estaduais a uma anuência da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres]. É zero o risco para iniciativas dos estados. Se o investimento está ocorrendo por conta do governo local, que bom que está sendo assim. Mas precisamos de um guarda-chuva federal”, disse.

A audiência da Comissão de Infraestrutura foi realizada a pedido do senador Esperidião Amin e comandada pelo presidente da comissão, Dário Berger – membro ativo da Frenlogi. Os parlamentares também debateram com o ministro a situação de rodovias federais que cortam Santa Catarina, Amapá e outros estados, além da construção de uma pista extra para o Aeroporto de Navegantes (SC).

A Frenlogi acredita que proporcionar segurança jurídica é fundamental para incentivar a construção de novos empreendimentos ferroviários. É necessário dar mais agilidade às autorizações e licitações para construir mais ferrovias, mas isso não pode ser feito a qualquer cust

A Frente trabalha diariamente no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal para elaborar legislações modernas e seguras que destravem o crescimento da infraestrutura brasileira. Governo, parlamento, iniciativa privada e agências reguladoras precisam trabalhar em conjunto para garantir um texto moderno, claro e com respeito à sustentabilidade ambiental.

Fonte: Agência Senado