Texto será analisado novamente pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Medida deve beneficiar cerca de 600 mil profissionais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que reduz a tributação paga por caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI) no Simples Nacional. Como o texto foi alterado pelos deputados federais, o projeto precisa ser apreciado mais uma vez pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni, que é integrante da Frenlogi. Segundo o texto, o limite de enquadramento para os caminhoneiros inscritos como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil por ano. Também houve mudança na alíquota a ser paga para a Previdência Social, que agora será de 12% sobre o salário mínimo.

Pela lei atualmente em vigência, microempreendedores individuais podem pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.

“Por meio do MEI caminhoneiro, cerca de 600 mil motoristas terão muitos benefícios, pagando alíquotas mais baixas ao INSS e tendo acesso a crédito e à regularização da atividade”, analisou a relatora Carolina de Toni.

Comitê gestor
A proposta aprovada nesta quarta no plenário também aumentou a quantidade de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.

Pelo novo texto, o quórum para as deliberações do comitê passa a ser de ¾, igual presença exigida para a realização das reuniões. A exceção será para as decisões que determinem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de microempreendedor individual. Nessa situação, a deliberação deverá ser unânime.

Dos quatro membros indicados pelo governo, três deverão ser da Receita Federal e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das confederações nacionais será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederações existentes.

Novas categorias
O texto aprovado nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados retirou a proposta do Senado que incluía 15 novas categorias de atividades no Simples Nacional como MEI, tais como personal trainer, astrólogo, cantor ou músico. Também foi rejeitado um destaque apresentado na Câmara que incluía advogados, contadores, engenheiros civis e profissionais de arquitetura e urbanismo no MEI.

Para a Frenlogi, retirar os trabalhadores do transporte da informalidade e garantir seus direitos é tão importante quanto investir em infraestrutura. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados permitirá que caminhoneiros tenham acesso a linhas de crédito mais vantajosas, contribuam com a Previdência Social e gerenciem melhor seus contratos. A Frente vai trabalhar no Senado Federal para que o texto seja aprovado rapidamente e que os profissionais possam colher os frutos da nova legislação o quanto antes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias