O Projeto de Lei 5610/2023, apresentado pelos Senadores Carlos Portinho (PL/RJ) e Wellington Fagundes (PL/MT), presidente da Frenlogi, com relatoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA), foi submetido a votação na Câmara dos Deputados por meio do Requerimento N° 4179/2023 em caráter de urgência/urgentíssima, obtendo aprovação com 358 votos. Agora, aguarda a votação do mérito da matéria e em seguida, tramita para a sanção ou veto presidencial.

A proposta tem como objetivo prorrogar o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, que é fundamental para promover grandes investimentos na infraestrutura portuária nacional. O REPORTO, inicialmente criado para aquisições e importações até o final de 2007, tem desempenhado um papel crucial no impulsionamento de investimentos expressivos nesse setor.

A equipe de relações governamentais do IBL, em colaboração com a Frenlogi e diversas entidades do setor portuário, como ABTP, ABTRA, ABRATEC, FENOP Praticagem do Brasil e SOPESP, uniu esforços na Câmara dos Deputados e no Senado para sensibilizar os parlamentares sobre a importância de prorrogar novamente o REPORTO para o setor portuário.

Com o término previsto para 31 de dezembro de 2023, o PL 5610/2023 propõe a extensão do regime até o final de 2028. Esta não é a primeira vez que o prazo do REPORTO é prorrogado; a última extensão ocorreu durante o governo anterior, por meio da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.

Fonte: Assessoria de Comunicação Frenlogi