Diante da complexidade do tema, a Comissão de Defesa do Consumidor decidiu fazer uma nova audiência pública em agosto.
O Projeto de Lei 5829/19, que regulamenta a geração distribuída de energia elétrica no Brasil, não reuniu consenso durante debate na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara nesta quinta-feira (8). A avaliação dos parlamentares é que, da forma como o texto está escrito hoje, o projeto não vai incentivar a geração de energias renováveis por parte dos próprios consumidores sem aumentar a conta de luz para o restante da população.
Pelo sistema de geração distribuída, consumidores que também produzem energia (chamados de “prosumidores”) instalam equipamentos de energia solar, eólica ou movida a biomassa, entre outras. Por meio de acordo com as distribuidoras, o excedente de eletricidade é injetado na rede.
O Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que é relator do projeto e integrante da Frenlogi, produziu uma nova versão do texto com o objetivo de dar segurança jurídica a quem já gera energia em casa ou empresa. O texto prevê um período de transição de oito anos para que este consumidor comece a pagar uma taxa pelo uso do sistema elétrico.
Um acórdão do Tribunal de Contas da União (3063/20) determina o fim do tratamento desproporcional entre os consumidores que geram ou não eletricidade; porém, os efeitos da decisão estão suspensos devido a quatro recursos de associações de produtores de energia. Os representantes defendem que o parlamento e o Governo Federal não criem legislações para “taxar o sol”. Pelo contrário, deveria haver incentivos para tornar a produção de energia solar mais barata.
Para Carlos Mattar, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os custos da geração distribuída pesam principalmente nas tarifas da população de menor poder aquisitivo. Um exemplo desse efeito foi visto na Califórnia. Segundo Mattar, o mesmo sistema de compensação de energia elétrica resultou em aumentos de até 13% nas contas daquele estado norte-americano.
A agência reguladora calcula que, se o projeto de lei for aprovado, o total de subsídios chegará a R$ 60,1 bilhões entre 2021 e 2030, e o custo tarifário poderá ser impactado em R$ 120 bilhões no mesmo período. “A proposta da Aneel em nenhum momento fala em ‘taxar o sol’ e sim em uma explicitação dos custos e dos subsídios existentes nessa geração e quem é que paga o quê”, disse.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) é favorável ao projeto de lei que está sendo examinado pela Câmara. Rodrigo Sauaia, presidente executivo da entidade, afirmou que as análises da Aneel e o acórdão do TCU não levaram em conta, por exemplo, a redução de perdas elétricas, da construção de linhas de transmissão e as vantagens ambientais decorrentes da geração distribuída.
“Para que nós possamos efetivamente verificar qual é o valor justo – e o setor está disposto a pagar o valor justo –, nós precisamos computar os benefícios da geração, os próprios serviços que a geração presta para a sociedade e para os consumidores”, disse Sauaia.
A geração distribuída tem forte impacto positivo no meio rural. Maciel da Silva, da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou que 37 mil unidades rurais já aderiram à geração distribuída e que o sistema pode melhorar a qualidade do fornecimento de eletricidade no campo. “Gerar a própria energia é ter autonomia e em muitas atividades isso aí também é um fator de risco. Na produção de leite, principalmente, a interrupção no fornecimento de energia pode ser traduzida em perda de produção. Isso se repete pra produção de aves e suínos”, disse.
Com relação aos custos e benefícios do sistema, entidades e órgãos governamentais de defesa do consumidor reconhecem a importância do incentivo às energias renováveis, mas estão divididos em relação às regras sobre a geração distribuída. Além dos custos para os consumidores, devem ser considerados os benefícios ambientais e a economia gerada diante do menor acionamento de usinas termelétricas durante situações como a atual crise hídrica. A avaliação é de Henrique Lian, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).
Já Paulo Nei, da Secretaria Nacional do Consumidor, defende que haja transparência para que a população saiba quanto e pelo que está pagando a mais por causa dos subsídios.
Outra instituição que se posicionou a favor da redução de custos e impostos sobre o sistema foi o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Clauber Leite, que é representante da entidade, explica que políticas públicas devem ter recursos do Orçamento e não onerar os consumidores de energia elétrica. “Infelizmente, hoje a gente chegou num cenário em que mais de 40% da nossa tarifa é encargo. Grande parte desses encargos está na conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que é uma maneira de fazer política pública via tarifa do consumidor. A gente precisa fazer com que a nossa tarifa seja reduzida e chegue num nível mais adequado”, apontou.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), lembrou outros encargos sobre as contas de luz durante o debate. “Quando se fala de consumidores pagarem a conta de outros consumidores, eu queria lembrar que nós já pagamos essa conta. E como nós pagamos? Nós pagamos todas as perdas das distribuidoras, pagamos o furto de energia elétrica, a transmissão, isso tudo tá embutido na conta”, enumerou.
Diante da complexidade do tema, a Comissão de Defesa do Consumidor decidiu fazer uma nova audiência pública em agosto, para continuar as discussões com representantes dos diversos setores antes de se posicionar formalmente sobre a proposta.
A Frenlogi é defensora da diversificação da matriz energética brasileira, com prioridade na escolha de fontes de energia renováveis. O projeto da geração distribuída no Brasil precisa definir regulamentos que incentivem a adoção do sistema, mas que não puna os demais usuários do sistema elétrico.
A Frente participa ativamente das discussões sobre o PL 5829/19, e acredita que é importante dar voz a todos que serão impactados pelo projeto. O Brasil vive a pior crise hídrica dos últimos 91 anos – situação que prejudica a geração de energia em usinas hidrelétricas. O momento exige agilidade e diálogos constantes entre os setores, além de muita cautela para não piorar uma situação que já é delicada.
Fonte: Câmara dos Deputados
