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A proposta de criação da Polícia Viária Federal, prevista na PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), em análise na Câmara dos Deputados, mobilizou parlamentares de diferentes partidos, além de representantes das categorias de guardas portuários e policiais ferroviários. Eles reivindicam a inclusão dessas forças na nova estrutura de segurança proposta pelo Executivo.

O tema foi debatido nesta terça-feira (20) na Comissão de Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados. A PEC prevê a transformação da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, ampliando suas atribuições para o patrulhamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em áreas portuárias, ferrovias e hidrovias federais.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que organizou a audiência, reconheceu os avanços propostos pelo texto, mas alertou para lacunas em relação às carreiras e à estrutura das instituições envolvidas. Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, ela manifestou preocupação com a exclusão dos guardas portuários e dos policiais ferroviários e afirmou ter alertado o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre um possível “vácuo administrativo”.

Segundo Alice, o ministro indicou que a incorporação dessas categorias poderia ser feita por meio de emendas parlamentares. No entanto, ela ponderou que medidas com impacto financeiro enfrentam barreiras constitucionais, defendendo, por isso, a apresentação de uma emenda de relator. “Teremos que trabalhar isso estrategicamente para garantir força política”, afirmou. A parlamentar já iniciou conversas com o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mendonça Filho (União-PE).

A proposta recebeu apoio de outros parlamentares, como Erika Kokay (PT-DF) e Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), presidente da comissão. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também defendeu a valorização das forças portuária e ferroviária, destacando o histórico de atuação eficiente dessas instituições, mesmo diante da precariedade estrutural. “Não podemos ignorar serviços que sempre estiveram presentes, mesmo sem o suporte adequado do Estado”, criticou.

Durante a audiência, Dejacy da Conceição, presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB), criticou o Projeto de Lei 733/25, que, segundo ele, abre espaço para a terceirização das atividades da guarda. Ele também apontou falhas históricas na Constituição de 1988, que, segundo afirmou, estão se repetindo agora. “Na prática, exercemos uma função essencial dentro dos portos, mesmo sem o devido reconhecimento constitucional”, declarou.

Já Washington de Souza, da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (FENAPFF), lamentou a falta de reconhecimento da categoria. “Nossa história está sendo apagada. O país apostou nas rodovias e esqueceu as ferrovias”, afirmou, demonstrando indignação durante a reunião.

Apesar das críticas, também houve elogios à proposta. O diretor-geral da PRF, Antônio Oliveira, destacou a importância da PEC ao fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e oferecer segurança jurídica às operações da corporação. Ele negou qualquer intenção de sobreposição de atribuições. “Não queremos absorver outras estruturas, e sim contribuir com uma segurança pública mais eficiente. Estamos prontos para atuar em conjunto com outras especialidades, desde que tenhamos as condições adequadas”, disse.

Para Oliveira, a ampliação das atribuições da PRF permitirá uma atuação mais efetiva no combate a diversos crimes, papel que hoje é exercido apenas de forma complementar.

Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias.

Fotografia: Bruno Spada / Câmara dos Deputados