MPF propõe 5 anos sem multa no free flow da Dutra

O Ministério Público Federal (MPF) quer adiar por cinco anos a aplicação de multas por não pagamento no novo sistema de pedágio eletrônico (free flow) na Rodovia Presidente Dutra, no trecho entre Arujá e São Paulo. O pedido foi discutido durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (14), com participação de representantes da ANTT, CCR (concessionária da via), políticos e associações.

Uma das principais preocupações do MPF se refere ao risco de o novo sistema gerar milhões de multas indevidas anualmente em decorrência da falta de conhecimento dos motoristas sobre o método de cobrança. O procurador Guilherme Gopfert, que convocou a audiência, questionou a viabilidade da cobrança, prevista para começar em junho de 2025, e alertou para os riscos de uma “explosão” no número de multas e suspensão de CNHs caso não haja um período de adaptação. Segundo Gopfert, o ideal seria extinguir a cobrança de pedágio neste trecho, mas, em caso contrário, propôs ao menos cinco anos sem multas para que motoristas se acostumem ao novo sistema.

O procurador da República Guilherme, Rocha Göpfert, que coordenou a audiência pública, alertou que “se o usuário não tiver acesso simplificado ao valor das tarifas e às formas de pagamento, não é possível atribuir a ele má-fé em caso de inadimplência. O cidadão que utiliza a Dutra não pode ser penalizado por uma conduta motivada pela ausência de informações ou pela disponibilização de alternativas que dificultam o pagamento”.

Modelo ainda enfrenta críticas

Apesar de o free flow prometer mais fluidez no trânsito e cobrança proporcional à distância percorrida, a implantação na Dutra tem enfrentado forte resistência. Parlamentares, lideranças municipais e representantes de usuários apontam falta de informação, dificuldades tecnológicas e impactos para quem não possui TAG eletrônica.

O vereador Guto Tavares (PDT), de Guarulhos, chamou atenção para o impacto nos veículos pesados, como caminhões e carretas. Ele defendeu isenção de pedágio para veículos registrados no município, dada a forte presença industrial da região. “Vai impactar diretamente quem depende da rodovia para trabalhar”, afirmou.

CCR e ANTT defendem o sistema

A CCR garante que a cobrança começará seis meses após o início da operação, ou seja, em junho, conforme previsto no contrato assinado em 2022. Cleber Chinelato, gerente-executivo de Soluções para Rodovias da CCR, explicou que haverá “tarifa programada”, com valores ajustados conforme o fluxo da via. Ele reforçou que o sistema cobra apenas pelo uso da pista expressa, sem cobrança na marginal.

Fernando Feitosa, ex-gerente de regulação da ANTT, defendeu que o free flow é uma tarifa legítima e que parte da arrecadação será investida em melhorias na rodovia. Feitosa alertou que a proposta do MPF de adiar as multas por cinco anos pode inviabilizar o modelo, comprometendo inclusive metas de sustentabilidade previstas no contrato.

O que diz a lei

Atualmente, a legislação prevê multa para quem não pagar o pedágio eletrônico em até 30 dias. A penalidade é considerada como evasão, com valor de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira. Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados tenta anular as multas já aplicadas em todo o país.

Enquanto isso, o setor de transporte e logística aguarda mais clareza sobre os valores das tarifas e possíveis exceções para caminhões e carretas que trafegam com frequência pelo trecho.

Fonte: com informações do MPF