A MPV 1227/2024 prejudica a eficiência logística do país e aumenta o “Custo Brasil”

A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FRENLOGI vem, pelo presente Manifesto, expressar a sua preocupação com as consequências que advirão da implementação da Medida Provisória 1.227, de 04.06.24.

A FRENLOGI vê a referida MP como um retrocesso ao sistema tributário nacional, contrariando os princípios da reforma tributária em curso, de vez que determina a quase imediata exaustão dos esforços contidos na PEC 45 ao gerar insegurança jurídica e prejuízos ao setor produtivo nacional.

Como é sabido, a utilização de créditos de PIS/COFINS nada mais é do que a garantia do princípio constitucional da não cumulatividade tributária. Se não for possível às empresas utilizarem os créditos tributários que elas mesmas geraram e contarem com um ressarcimento eficiente e rápido dos seus créditos, a iniciativa privada acabará por financiar a atividade estatal, o que se configura em evidente enriquecimento ilícito do Estado.

Sem qualquer dúvida, estamos diante de mais um revés para a logística nacional, que há décadas vem empreendendo esforços ininterruptos no sentido de aumentar sua eficiência – ao financiar a modernização da gestão e dos meios operacionais – e reduzir custos no atendimento das demandas do agronegócio, das indústrias e do comércio exterior brasileiro.

Se há a necessidade de compensar receitas tributárias para cobrir os custos da desoneração da folha de pagamento de alguns setores, para que não se gere desequilíbrios fiscais, as disposições contidas na MP 1227/24, longe de trazerem soluções, acrescentam problemas jurídicos e constitucionais, oneram a produção de bens e serviços e comprometem o fluxo de caixa das empresas.

Para que sejam evitadas todas essas consequências, a FRENLOGI recomenda que o Congresso Nacional reavalie os dispositivos da Medida Provisória nº 1227/2024, para que sejam evitados maiores ônus ao setor produtivo do país e, dessa forma, não se prejudique o crescimento econômico e a competitividade das empresas brasileiras.

Senador Wellington Fagundes (PL-MT)

Presidente da Frenlogi