A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura do Congresso Nacional (FRENLOGI), por meio de seu presidente o senador Wellington Fagundes (PL/MT), manifesta apoio às emendas 490 e 491, do senador Beto Martins (PL/SC), à Reforma Tributária (PLP 68/2024). 

A Emenda 490 propõe ajuste no §7o, do art. 103, visando autorizar os beneficiários do Reporto a efetuarem importações e aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, até 31 de dezembro de 2032. 

A Emenda no 491 propõe garantir a desoneração dos serviços logísticos relacionados com as exportações brasileiras, em linha com a legislação atual e com a proposta da Reforma Tributária de não tributar as exportações. Ela altera o inciso III, do §1°, do art. 84, para inclusão de todas as fases dos serviços de movimentação de cargas para fins de exportação, e não só o transporte, como está no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Já o acréscimo do inciso IV procura manter o conceito de exportação de serviço que já existe na legislação atual e que abrange os serviços logísticos não vinculados diretamente à carga, mas que são essenciais para a cadeia de exportação.