Projeto de lei que disciplina devolução imediata de tributos pagos indevidamente nas contas de luz é apresentado no Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveu na manhã dessa terça-feira (17) uma audiência pública com executivos, autoridades e representantes do setor elétrico para debater as altas tarifas das contas de luz e definir formas de reduzir os preços. A audiência foi solicitada pelos senadores Fábio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Frenlogi.

Como resultado das discussões, os dois senadores apresentaram um projeto de lei para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, durante décadas, por meio de cobranças do PIS/Cofins. O Projeto de Lei do Senado 1.280/2022 altera a Lei nº 9.427/1996 (texto que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL) e demanda o repasse imediato e integral dos valores em favor dos consumidores brasileiros.

Ao anunciar a medida legislativa, o senador Fabio Garcia fez questão de enaltecer a iniciativa do colega de bancada, Wellington Fagundes. Segundo ele, o presidente da Frenlogi sempre procurou reforçar o seu compromisso com a pauta, que visa a redução das tarifas de energia elétrica aos consumidores, sobretudo, em Mato Grosso.

Julgamento

No dia 15 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a base da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais, não deve conter o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual.

A modulação da decisão ocorreu em 13 de maio de 2021, com efeitos retroativos a 15 de março de 2017. Na ocasião, a Corte determinou que o valor a ser utilizado para o cálculo das compensações tributárias será o valor do ICMS destacado nas notas fiscais (e não o valor efetivamente arrecadado).

Assim, empresas que pagaram PIS e Cofins de março de 2017 até 2021 usando uma base de cálculo que incluía o ICMS têm direito ao ressarcimento do valor que pagaram a mais.

Mais de R$ 60 bilhões

Na audiência pública desta terça-feira, a Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL, Maria Caldwell, afirmou que a cobrança indevida alcançou R$ 60 bilhões, em detrimento dos consumidores brasileiros. Caldwell explica que cabe à autarquia definir como será implementada a política de descontos escalonados nas contas de energia, e a decisão sairá ainda neste semestre.

Apesar disso, Fabio Garcia e Wellington Fagundes defendem a aprovação de um projeto de lei específico – dialogado com as empresas do setor elétrico – que apresente uma solução em favor dos consumidores. O PLS 1.280/2022 foi protocolado no Senado Federal nessa terça-feira (17). Clique aqui e confira o texto.

Descontos e devolução

Caldwell disse que, a partir de reconhecimentos judiciais, diversas distribuidoras vêm realizando desde 2020 a devolução dos créditos tributários. Com isso, estima-se que cerca de R$ 13 bilhões já teriam sido revertidos a consumidores de diversos estados, a partir de descontos médios de 5% nas contas de energia. O Senador Fabio Garcia considera o dado positivo, mas lembra que ainda é necessário disciplinar como será feita a devolução de ao menos R$ 47 bilhões aos consumidores.

Além disso, o senador disse que subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) precisam ser alterados pelo Parlamento ou declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ele argumenta que esses subsídios fazem com que consumidores pobres de estados como Mato Grosso (que ele representa) arquem, na prática, com parte dos custos de consumidores ricos das regiões Nordeste e Norte.

Propostas da Frenlogi

A Frenlogi trabalha pela desburocratização dos investimentos no Brasil, pela modernização da infraestrutura e integração dos modais de transporte do país. E para o consumidor brasileiro pagar uma conta de luz mais barata e justa, a Frente apresenta as seguintes ações:
• Aprovar a reforma estrutural, comercial e regulatória do setor elétrico e implementar o mercado livre de energia no Brasil, assim como previsto no PL 414/2021, que aguarda análise na Câmara dos Deputados;
• Reduzir o ICMS cobrado nas tarifas de energia para uma alíquota de até 17%, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. A mudança pode reduzir em até 20% a estrutura do custo da energia, com desconto direto na conta de luz;
• Redução e exclusão de subsídios desnecessários, em especial os que incentivam o uso de combustíveis fósseis. Cerca de 49% da conta de energia elétrica são formados por impostos, tributos e subsídios. Apesar do Brasil possuir uma das matrizes energéticas mais sustentáveis do mundo, os brasileiros pagaram em 2020 cerca de R$ 670 milhões em subsídios do carvão mineral na conta de luz. Os recursos foram destinados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);
• Instituir um Programa de Metas para busca de uma maior eficiência energética na geração, na transmissão e na distribuição de energia elétrica.

A implantação dessas quatro propostas pode gerar uma redução de R$ 100 bilhões no custo do sistema de energia elétrica do país. A Frenlogi acredita que os consumidores brasileiros merecem uma energia elétrica sustentável e barata. Essa é uma condição básica para reduzir gastos de famílias e empresas, gerar empregos e proteger o meio ambiente.

Fonte: Rafael Oliveira, analista de comunicação do Instituto Brasil Logística e da Frenlogi, com informações da Agência Senado.