Comissão da Viação e Transporte debate regras de descanso para caminhoneiros

A fiscalização do tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais foram tema de audiência pública realizada nesta terça-feira (10), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O debate, proposto pelos deputados Zé Trovão (PL-SC) e Hugo Leal (PSD-RJ), reuniu representantes do poder público, de entidades do setor de transporte e especialistas. O diretor de Relações Institucionais da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), Edinho Bez, também esteve presente.

O conselheiro do Instituto Brasil Logística (IBL) e diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), Carley Welter, destacou a importância do tema para o transporte rodoviário de cargas. Segundo ele, a legislação vigente impacta diretamente a produtividade dos caminhoneiros, sejam autônomos ou vinculados a empresas. “A audiência pública é fundamental para externarmos esses pontos e, assim, o Congresso — Câmara e Senado — trabalhar em uma solução legislativa viável”, afirmou.

Welter também ressaltou dificuldades práticas na construção de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) nas concessões rodoviárias, especialmente por questões de custo. “Temos uma modelagem da ANTT que fala em rodovias descarbonizadas. Mas quanto custa essa descarbonização? Talvez seja o suficiente para instalar diversos PPDs, o que resolveria um problema imediato e real. Não conseguimos hoje nem o básico, mas discutimos um ideal inatingível.”

Outro ponto abordado por Welter foi a falta de clareza na legislação e sua interpretação por diferentes órgãos. “Hoje, cada instituição cria manuais de fiscalização próprios. O legislador faz a lei, mas a interpretação fica a cargo da PRF, quando deveria caber ao próprio Parlamento. Isso gera embates com a prática.”

Ele também alertou para os riscos de uma legislação ambígua. “Se a lei tiver uma ‘letra morna’, ou seja, se deixar margem para diferentes interpretações, a fiscalização se torna mais complexa e ineficiente. Precisamos de textos claros, que não gerem dúvidas.”

O diretor de Operações substituto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeferson Almeida Moraes, também participou da audiência e afirmou que a corporação atua com foco na preservação da vida e segue a legislação vigente.

Já o caminhoneiro Daniel Rodrigo de Souza relatou dificuldades no dia a dia da profissão. Segundo ele, há casos de caminhões que ficam parados por até 11 horas apenas para pesagem. Ele também criticou o excesso de normas, como as restrições à circulação em feriados e no período noturno, e destacou a dificuldade de cumprir tantas exigências legais.

Também participaram da audiência representantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, DNIT, ANTT, CNT, CNTA, CNTTT, NTC&Logística, Fecombustíveis, além de entidades regionais de transportadores e especialistas em saúde do sono.

Entenda a legislação

A Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015) regulamenta o exercício da profissão e prevê que, dentro de um período de 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso. A norma permitia o fracionamento desse período, desde que sejam cumpridas ao menos 8 horas ininterruptas, com o restante dentro das 16 horas seguintes.

No entanto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o parcelamento. A decisão determinou que o descanso de 11 horas deve ser cumprido de forma integral, dentro das 24 horas.

O deputado Zé Trovão criticou a ausência de diretrizes claras sobre como comprovar o cumprimento do descanso ou fiscalizá-lo. “Como legisladores, temos a responsabilidade de avaliar não apenas a intenção da norma, mas sua aplicação prática e seus efeitos”, afirmou.