‘Leilão simplificado’ da BR-163 é prova de fogo para novo modelo de concessão

O governo está prestes a realizar o primeiro “leilão simplificado”, um modelo inédito que prevê a oferta ao mercado de um contrato de concessão previamente acertado com outra companhia — a CCR MSVia, agora rebatizada de Motiva. Caso apareça uma proposta melhor, esse contrato poderá mudar de mãos automaticamente.

Na quinta-feira (22), o Ministério dos Transportes realiza, em São Paulo, o leilão da BR-163, em seu trecho de 846 quilômetros que corta o Mato Grosso do Sul, principal rota do agronegócio no país.

A concessão faz parte de um acordo previamente estabelecido com o TCU (Tribunal de Contas da União), que visa garantir transparência e competitividade em contratos renegociados com concessionárias já atuantes nos trechos.

A concessão original da BR-163 no Mato Grosso do Sul aconteceu em 2014, quando a CCR venceu o leilão com a menor tarifa de pedágio. O contrato previa a duplicação total da estrada até 2019. No entanto, devido a dificuldades financeiras, à crise econômica entre 2015 e 2016 e à frustração de receitas, apenas 150 km foram duplicados até aquele ano — menos de 18% do prometido.

A concessionária chegou a solicitar a devolução amigável da concessão em 2019. O processo seguiu lentamente até que, em 2024, o Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) negociaram uma repactuação. O prazo original da concessão, de 30 anos e com término previsto para 2044, foi estendido por mais dez anos, indo até 2054.

Os novos investimentos na rodovia somam R$ 9,3 bilhões nos primeiros nove anos do novo contrato. Esse valor inclui a duplicação de 203 km, construção de 170 km de faixas adicionais, 467 km de acostamentos e 44 passarelas para pedestres, entre outras obrigações.

A nova concessão adotará indicadores de movimentação de veículos para definir os gatilhos de obras. Se o tráfego em um trecho for superior a 7.000 veículos por dia, a concessionária será obrigada a duplicar a pista naquela área. Para trechos com tráfego médio, entre 3.000 e 7.000 veículos, serão exigidas faixas adicionais. Abaixo de 3.000 veículos por dia, o trecho será apenas monitorado, sem necessidade de intervenção imediata.

A Motiva, que inicialmente pretendia devolver a concessão, aceitou rever seus compromissos, e a operação foi aprovada pela área técnica e pelo plenário do TCU. No entanto, o novo contrato pode sair de suas mãos ainda nesta semana, caso alguma empresa ofereça uma tarifa de pedágio inferior à prevista no acordo atual.

A tarifa foi fixada em R$ 7,52 para cada 100 km. Se outra empresa fizer um lance inferior, a Motiva poderá apresentar uma contraproposta. O vencedor será aquele que oferecer a menor tarifa, garantindo o cumprimento de todas as obrigações já estabelecidas.

Caso seja derrotada, a Motiva receberá indenizações previstas em contrato. A nova concessionária terá de arcar com cerca de R$ 390 milhões, valor relacionado a desapropriações já realizadas e ao ressarcimento de estudos técnicos, entre outros itens. Procurada, a Motiva preferiu não se manifestar.

Para o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, trata-se de um momento emblemático para o setor. “Esse leilão é resultado de um modelo validado pelo TCU. É uma proposta que vai ao mercado para verificar se outras companhias têm interesse em oferecer uma proposta melhor do que a disponível em todos os seus detalhes. Isso afasta qualquer risco moral de acusação de favorecimento”, afirma Santoro. “Não sabemos se haverá competição, mas sabemos que o processo é transparente e aberto a todos. ”

Paulo Henrique Dantas, do escritório Castro Barros Advogados, destaca que o leilão será acompanhado de perto por todo o setor de infraestrutura, por ser o primeiro de uma série de acordos que seguirão o mesmo caminho — incluindo projetos de aeroportos e ferrovias em fase de repactuação.

“Essa transparência sobre todos os detalhes da concessão foi uma condição prévia. O mercado está monitorando de perto. Estamos diante de um modelo que, se der certo, vai agilizar as negociações e garantir a oferta de serviços de melhor qualidade aos usuários, em menos tempo”, afirma Dantas.

Fonte: Folha de S. Paulo, 18 de maio de 2025.

Fotografia: ANTT, divulgação e Folha de S. Paulo.