CCJ da Câmara vota PEC do presidente da FRENLOGI para reinvestimento de recursos de outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes no próprio setor

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados desta terça-feira (12/11) votação do relatório pela admissibilidade apresentado pela deputada federal Laura Carneiro à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, presidente da FRENLOGI, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

À época do protocolo da PEC, o parlamentar citou que dados do “The Global Competitiveness Report”, do Fórum Econômico Mundial, que mostrou que, em 2019, de 141 países analisados, a infraestrutura de transportes brasileira ocupava a 85a posição, com destaques negativos para a qualidade das rodovias (posição 116) e de serviços portuários (posição 104).

“Além disso, como todos bem sabem, nossa péssima infraestrutura é um dos principais componentes do chamado ‘custo Brasil’, que amarra o desenvolvimento de nossa nação”, justificou.

Ele também pontuou que “o que esta PEC está propondo é algo modesto, um direcionamento de cerca do que R$ 7 bilhões ao ano, apenas para garantir que os investimentos não caiam abaixo de um patamar mínimo, até porque obra parada acaba por exigir retrabalho (o que aumenta custos) em função de estragos pela ação do tempo, como é comum na construção de rodovias”.

A matéria já foi aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado Federal em 09 de fevereiro de 2022. Na CCJ da Câmara, a matéria está prevista para ser debatida a partir das 14:30 de terça com transmissão da TV Câmara.