O presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), senador Wellington Fagundes (PL/MT), apresentou nesta quinta-feira (6) uma emenda supressiva à Medida Provisória 1.227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. 

No documento apresentado, o senador pede a supressão dos artigos 1º, 5º e 6º da referida MP. De acordo com o parlamentar, a supressão desses dispositivos visa garantir a segurança jurídica e a preservação dos direitos adquiridos pelos contribuintes. “A alteração abrupta das regras de compensação pode gerar instabilidade e insegurança jurídica, prejudicando o planejamento financeiro e tributário das empresas”, diz o documento. 

Ainda na emenda, o senador afirma que limitar a compensação de créditos e revogar a possibilidade de ressarcimento pode ter um impacto negativo significativo na liquidez das empresas, especialmente em setores que dependem desses mecanismos para manter sua saúde financeira. “A medida pode resultar em aumento de custos operacionais e redução de investimentos, afetando a economia como um todo”, escreveu. 

Para ele, em vez de revogar os direitos de compensação, seria mais adequado fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização para assegurar que os créditos compensados sejam legítimos e devidamente justificados. “Isso pode ser alcançado sem necessidade de eliminar direitos fundamentais dos contribuintes”, afirma no documento.