Medida Provisória foi editada pelo Governo Federal em fevereiro; expectativa é arrecadar R$ 60 bilhões com a venda de novas ações.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (19) uma Medida Provisória que prevê a privatização da Eletrobras, estatal que detém empresas de geração e transmissão de energia elétrica no Brasil. O texto segue para votação no Senado. O relator da MP foi o Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), integrante da Frenlogi.

Se a proposta for aprovada sem modificações pelos senadores, segue para sanção presidencial. Se a redação for alterada, a matéria volta para a Câmara dos Deputados. A MP foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em fevereiro e precisa ser votada até 22 de junho para não perder validade.

A expectativa é levantar R$ 60 bilhões com a operação, que está prevista para ser concluída no início de 2022. Os recursos serão divididos entre o Tesouro Nacional, programas para revitalização de bacias hidrográficas e um fundo para abater parte do aumento das tarifas de energia.

Um dos principais pontos da MP é o fato da União deixar de ser a maior acionista da holding. Atualmente, a União possui 42,57% do capital da Eletrobras, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES), outros 16,14%. Somadas as participações, o Estado é dono de 58,71% da empresa.

Pela medida, a privatização se dará pela venda de novas ações ordinárias na Bolsa de Valores (B3), que não poderão ser compradas pela União nem pelos bancos públicos. Esse processo é conhecido como capitalização. Na prática, as participações acionárias do governo e do BNDES diminuem com mais papéis ofertados aos investidores, e a ideia é que essa fatia fique próxima de 45%.

Outra possibilidade de diluir a participação da estatal é a Eletrobras ofertar ações que estejam nas mãos da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente.

Em outro ponto, o relatório da MP aprovado pela Câmara dos Deputados manteve a obrigação da construção de usinas térmicas a gás natural no interior do país e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). A proposta aprovada determina a realização de leilão para que sejam contratados mil megawatts de usinas térmicas a gás no Nordeste (em algum estado onde ainda não existir uma usina) e cinco mil megawatts no Norte e Centro-Oeste, com contratos de fornecimento de 15 anos. Após demanda dos governadores do Centro-Oeste e do Paraná, o texto também prevê um leilão de dois mil megawatts vindos de PCHs.

A medida também prevê a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 anos.

Para resguardar o interesse público, o documento aprovado pela Câmara também prevê que a União terá direito a uma ação especial, conhecida como “golden share”, que garante poder de veto em algumas situações – mesmo com participação minoritária na empresa.

Um dos destaques do relatório é a obrigação de realizar investimentos regionais. A MP determina que a Eletrobras terá de gastar R$ 3,5 bilhões em 10 anos para revitalização da bacia do rio São Francisco, outros R$ 230 milhões para as bacias dos reservatórios da usina de Furnas e mais R$ 295 milhões para redução de custos de geração de energia na Amazônia.

Apesar da medida provisória autorizar a privatização da estatal, o texto também garante que o Governo Federal manterá o controle da Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares Angra 1, 2 e 3, e a participação da Eletrobras na usina hidrelétrica de Itaipu. Segundo o governo, essas medidas são necessárias para respeitar o monopólio constitucional na produção de energia nuclear e o tratado internacional que envolve Itaipu.

Com relação aos empregados da Eletrobras, o relatório aprovado também prevê que os colaboradores poderão ser realocados em outras estatais – de preferência, que sejam aproveitados em cargos de mesma complexidade e salários similares. O parecer aprovado na Câmara autoriza que os trabalhadores demitidos até um ano depois da privatização terão o direito de converter o valor da rescisão em ações da nova empresa que será criada. Essa conversão será feita pelo valor equivalente ao de cinco dias antes da data da emissão da MP.

Para reduzir as tarifas cobradas no Brasil e ajudar a reduzir desigualdades sociais, o relator determinou também que o superávit da energia vendida por Itaipu a partir de 2023 (quando termina o período de pagamento do empréstimo de construção da obra) será dividido com 75% para abater encargos nas contas de luz de consumidores e 25% para programas sociais do governo. Cerca de R$ 25 bilhões serão destinados para atenuar tarifas dos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esse dinheiro será usado para abater as contas apenas dos consumidores atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica.

A Frenlogi acredita que a participação da iniciativa privada é fundamental para capitalizar e modernizar a infraestrutura brasileira. A privatização da Eletrobras – além de injetar bilhões de reais na área – possibilitará que o Governo Federal dedique mais energia a outras finalidades e obrigações do poder público.

Um dos pilares para o desenvolvimento econômico do Brasil é a oferta barata, constante e segura de energia – sempre com prioridade às matrizes limpas e sustentáveis. A Frente apoia o debate do tema no Congresso Nacional e vai trabalhar para produzir um texto justo e que priorize o bom atendimento das demandas de empresas, indústrias e consumidores finais.

Fonte: Uol