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Proposta de Emenda à Constituição determina que 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

O senador Wellington Fagundes, presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), apresentou sua primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) de 2021, nesta segunda-feira, 8 de fevereiro, em favor da infraestrutura de transporte do país.

A PEC apresentada para análise propõe que, dos valores devidos anualmente como contrapartida pela outorga dos serviços e da infraestrutura de transportes aéreo, aquático e terrestre de responsabilidade da União, pelo menos 70% sejam reinvestidos no desenvolvimento e fomento desses serviços e infraestruturas.

Para o senador Wellington Fagundes, um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento e a retomada da economia no cenário atual do país, é a infraestrutura precária que se dispõe: “Ocupamos posições muito baixas nos mais diversos rankings de infraestrutura pelo mundo. O sucateamento da infraestrutura é um dos principais componentes do chamado “custo Brasil”, que amarra o desenvolvimento de nossa nação. Embora sejamos enérgicos defensores do investimento privado no setor, é evidente que existe um limite do que pode ser repassado para a responsabilidade do privado em concessões comuns, não patrocinadas. Para além desse limite, é necessário ao menos uma contraprestação pública em parcerias público privadas, ou mesmo o investimento público direto,” argumenta o senador.

Segundo o levantamento ‘Conjuntura do Transporte’ apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) no início de fevereiro, os investimentos em infraestrutura de transporte vêm diminuindo ano após ano no Brasil. Essa limitação orçamentária compromete a manutenção, a modernização e a ampliação de ativos em larga escala e atinge os diversos tipos de infraestrutura de transporte – rodoviária, ferroviária, aeroviária e aquaviária.

CONFORMIDADE COM TETO DE GASTOS

Como justificativa, a PEC destaca ainda a importância de que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente em relação a outras áreas que já tiveram investimentos no passado e que agora pagam outorga à União. O reinvestimento seria de cerca de R$ 7 bilhões ao ano, apenas para garantir que os investimentos não caiam abaixo de um patamar mínimo. A proposta é totalmente compatível com a prudência fiscal, não criando gastos adicionais, uma vez que a fonte de recursos serão as receitas arrecadadas com outorgas.

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